PORTARIA N° 417/2021

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 417 NÃO CADASTRADO 05/03/2021 VIGENTE
Ementa

Determina a instauração de sindicância investigativa, para apurar os fatos descritos nos autos do Processo Administrativo nº 8500263-14.2019.8.06.0167.