PROVIMENTO N° 03/2021
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 3 | NÃO CADASTRADO | 28/01/2021 | VIGENTE |
Ementa
Dispensa e designa Juiz de paz, titular e suplente, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Miguel da Comarca de Quixeramobim.