PORTARIA N° 68/2021

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 68 NÃO CADASTRADO 25/01/2021 VIGENTE
Ementa

Designa o Desembargador Supervisor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, biênio 2021/2023.