PORTARIA N° 1468/2020

Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.

Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 1468 NÃO CADASTRADO 23/10/2020 VIGENTE
Ementa

Prorroga o prazo para a ocorrência da nova audiência de escolha das serventias extrajudiciais vagas.