EDITAL N° 83/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 83 | NÃO CADASTRADO | 23/11/2020 | VIGENTE |
Ementa
Incluir na pauta da sessão do Tribunal Pleno, convocada para o dia 3 de dezembro de 2020, mediante o Edital nº 82/2020, a deliberação sobre as propostas de instauração de Procedimentos Administrativos de Verificação de Incapacidade de Magistrado.