PORTARIA N° 1506/2020

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 1506 NÃO CADASTRADO 05/11/2020 VIGENTE
Ementa

Dispõe sobre revogação parcial da Portaria n° 1484/2020 e designação do Juiz de Direito José Valdecy Braga de Sousa.