PORTARIA N° 1449/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1449 | NÃO CADASTRADO | 23/10/2020 | VIGENTE |
Ementa
Determinar que todas as unidades judiciárias do Estado identifiquem os processos que possuam mais de um cumprimento de sentença entranhado e informem os números daqueles que por equívoco na classificação do peticionamento, ou duplicidade, constem no acervo da respectiva vara, para fins de baixa administrativa.