PORTARIA N° 1170/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1170 | NÃO CADASTRADO | 28/08/2020 | VIGENTE |
Ementa
Regulamenta o horário de atendimento ao público em todas unidades judiciais de 1° grau do Poder Judiciário do Estado do Ceará até 31 de janeiro de 2021.