PORTARIA N° 943/2020

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 943 NÃO CADASTRADO 15/07/2020 VIGENTE
Ementa

Prorrogar por mais 120 dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 8501208-36.2019.8.06.0026, em desfavor da magistrada Rejane Eire Fernandes Alves.