PORTARIA N° 952/2020

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 952 NÃO CADASTRADO 14/07/2020 VIGENTE
Ementa

Determina a instauração de sindicância, a ser realizada pela Comissão Permanente de Ética e Disciplina, para apurar fatos narrados no processo nº 8517754-50.2020.8.06.0000 e 8510939-03.2020.8.06.0000,