PORTARIA N° 899/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 899 | NÃO CADASTRADO | 06/07/2020 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre aplicação da pena disciplinar de disponibilidade em desfavor de magistrado.