PORTARIA N° 865/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 865 | NÃO CADASTRADO | 26/06/2020 | VIGENTE |
Ementa
Regulamenta o trâmite do acordo de não persecução penal de que trata o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 03.10.1941, Código de Processo Penal - CPP, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.