PORTARIA N° 704/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 704 | NÃO CADASTRADO | 22/05/2020 | VIGENTE |
Ementa
Republicado por Incorreção: dispõe sobre o cronograma da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU e a migração dos dados do sistema de automação da justiça - SAJ para o Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU/CNJ dos processos de execução penal.