PORTARIA N° 729/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 729 | NÃO CADASTRADO | 20/05/2020 | VIGENTE |
Ementa
Trata do peticionamento eletrônico durante os Plantões Judiciários nas comarcas da Região Metropolitana de Fortaleza e do Interior do Estado, e dá outras providências.