PORTARIA N° 612/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 612 | NÃO CADASTRADO | 16/04/2020 | VIGENTE |
Ementa
Prorroga a suspensão, até 30 de abril de 2020, de audiências e sessões presenciais no âmbito do Poder Judiciário cearense, e dá outras providências.