PORTARIA N° 517/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 517 | NÃO CADASTRADO | 24/03/2020 | VIGENTE |
Ementa
Fixa procedimento para apreciação dos pedidos de juízes relativos à alteração, interrupção e ressalva de férias, licenças acessos aos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD e decretação de ponto facultativo durante os feriados municipais instituídos em Lei.