PORTARIA N° 429/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 429 | NÃO CADASTRADO | 05/03/2020 | VIGENTE |
Ementa
Estabelecer que não se aplica o previsto no Provimento nº 009/2004, do Tribunal de Justiça do Ceará, aos processos judiciais eletrônicos, sendo a assinatura eletrônica válida para todos os fins necessários.