PORTARIA N° 391/2020
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 391 | NÃO CADASTRADO | 28/02/2020 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a designação do Juiz de Direito Fábio Medeiros Falcão de Andrade.