PORTARIA N° 242/2020
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 242 | NÃO CADASTRADO | 13/02/2020 | VIGENTE |
Ementa
Prorrogar por mais um ano, a partir de 7 de fevereiro de 2020, as disposições da Portaria nº 238/2019, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a Comissão Especial de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis.