PORTARIA N° 42/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 42 | NÃO CADASTRADO | 15/01/2020 | VIGENTE |
Ementa
Suspender os prazos processuais e atendimentos relativos aos processos de execução penal, ressalvados os casos de urgência, no período de 23 de janeiro de 2020 a 09 de fevereiro de 2020, das comarcas relacionadas nesta Portaria.