EDITAL N° 108/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 108 | NÃO CADASTRADO | 31/10/2019 | VIGENTE |
Ementa
Inclui na pauta da Sessão do Tribunal Pleno, convocada para o dia 14.11.2019, o julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no Processo Administrativo Disciplinar de nº 8503072-80.2017.8.06.0026.