PORTARIA N° 1689/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1689 | NÃO CADASTRADO | 31/10/2019 | VIGENTE |
Ementa
Prorroga por mais 70 dias o prazo para conclusão do PAD nº 8503997- 76.2017.8.06.0026, em desfavor da Magistrada Shirley Maria Viana Crispino Leite.