EDITAL N° 90/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 90 | NÃO CADASTRADO | 26/09/2019 | VIGENTE |
Ementa
Convoca sessão do Pleno, para julgamento do Procedimento Administrativo nº 8501208-36.2019.8.06.0026 e do Recurso Administrativo nº 8510277-83.2013.8.06.0000.