EDITAL N° 66/2019
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 66 | NÃO CADASTRADO | 19/08/2019 | VIGENTE |
Ementa
Convoca os magistrados em atuação nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, bem assim nas Turmas Recursais, para sessão plenária a ser realizada em 11.10.2019, para discussão e deliberação sobre proposta de enunciados.