EDITAL N° 58/2018
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 58 | NÃO CADASTRADO | 25/04/2018 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Cconvoca Sessão do Pleno, a se realizar no dia 17.05.2018, para julgamento do Processo Disciplinar nº 8507823-62.2015.8.06.0000 e dos Embargos de Declaração no PAD nº 8500973-40.2017.8.06.0026.