EDITAL N° 153/2017
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 153 | NÃO CADASTRADO | 04/12/2017 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Convocar Sessão do Tribunal Pleno a se realizar no dia 07 (sete) de dezembro de 2017 (quinta-feira), às 13 horas e 30 minutos, sem prejuízo da Sessão do Órgão Especial, para apreciação de projeto de lei.