EDITAL N° 92/2017
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 92 | NÃO CADASTRADO | 14/08/2017 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Convoca Sessão do Tribunal Pleno a se realizar no dia 17.08.2017, às 13 horas e 30 minutos, sem prejuízo da Sessão do Órgão Especial, para apreciar e deliberar acerca do projeto de lei.