EDITAL N° 15900/2015
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 15900 | NÃO CADASTRADO | 09/12/2015 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº15.780, DE 29 DE ABRIL DE 2015.