EDITAL N° 101/2009
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 101 | NÃO CADASTRADO | 24/09/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Torna público, para ciência de terceiros, que os seguintes selos extrajudiciais – Autenticação, enviados pelo FERC para o Cartório do 3º Ofício de ACOPIARA, por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, foram extraviados. Considerando o extravio, o cartorário confirma o não recebimento de tais selos, e por esta, são considerados nulos, não podendo gerar efeitos, devendo ser atribuídas as devidas penalidades criminais reputáveis aos usuários dos mesmos.