EDITAL N° 13/2011
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 13 | NÃO CADASTRADO | 19/01/2011 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Torna público, que os selos extrajudiciais supracitados do CARTORIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, da comarca de Icapuí, serão considerados nulos por motivo de não possuir mais a cola de fixação dos respectivos selos, conforme ofício nº 103/2010. Portanto são considerados nulos, não podendo gerar efeitos, devendo ser atribuídas as devidas penalidades criminais reputáveis aos usuários dos mesmos.