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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
03/09/2020 Ata 32ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
10/03/2005 Pauta Pauta PJE sessão 10-03-2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
27/01/2005 Pauta pauta 44.0 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
27/01/2005 Pauta pauta pje 27/01/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público