O Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatório do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, nessa segunda-feira (03/09), as primeiras audiências conciliatórias com credores de precatórios do Governo estadual. Dos seis casos, cinco terminaram em acordos, o que representa índice de 83,3% de sucesso.

Os processos tratam de cobrança de diferenças de pensões deixadas por servidores estaduais, entre professores e policiais civis. Em apenas uma situação, os credores não concordaram com a proposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que ofereceu o pagamento de 60% do valor devido.

Eles apresentaram a contraproposta de 70%, que será analisada pelo procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira. O caso voltará às negociações dentro da mesma pauta.

As sessões foram conduzidas pelo juiz Cristiano Rabelo Leitão, designado, por meio de portaria, pelo presidente do TJCE, desembargador José Arísio Lopes da Costa. O juiz explicou que essa primeira pauta terminará no próximo dia 20. As audiências são realizadas das 14h às 16h30. O magistrado informou que, “uma vez perfeito e concluído o acordo, o presidente do TJCE decidirá sobre a homologação e expedição dos alvarás”.

O procurador-geral adjunto do Estado, Diogo Musy, afirmou que o ente público oferece pagamento de 50%, 60% ou 70% do valor devido. Os percentuais podem aumentar em razão da idade e diminuir por conta do ano do precatório.

Um dos casos foi o de uma beneficiária de 96 anos. Ela aceitou a proposta do Estado e receberá as diferenças que não foram pagas na pensão deixada pelo esposo, um inspetor da Polícia Civil. A idosa disse que ficou satisfeita com o consenso.

Também presentes às audiências, os advogados das partes, a chefe da Procuradoria Jurídica da PGE, Rachel Rattacaso, e o procurador do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec), Marco Aurélio.

O Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatório foi criado pela Portaria nº 1.336/2012, da Presidência do TJCE, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 62/2009 e com a Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O objetivo do Juízo é “buscar a conciliação nos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento, utilizando os valores depositados junto à conta especial destinada ao recebimento de recursos para pagamento por acordo direto com credores”. A Portaria foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10 de agosto de 2012.