16.12.10
Na manhã desta quarta-feira (15/12), na sede do Tribunal de Justiça, foi instalada a Comissão Mista de Orçamento e Fiscalização Financeira, criada pela Portaria Nº 646, de 30 de abril de 2010, e terá, dentre outras atribuições, as de opinar previamente sobre a proposta orçamentária anual do Poder Judiciário e acompanhar a sua execução.
A Comissão foi instalada em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça, tomada nos autos do PCA 7063-57.2010.2.00.0000, requerido pela ACM e relatado pela Conselheira Morgana Richa. O pedido da entidade apontava a demora do TJCE em instalar a Comissão criada desde abril, a qual inviabilizou a participação efetiva de representantes da magistratura na elaboração da proposta orçamentária de 2011, o que é assegurado pela Resolução Nº 70 do Conselho.
No último dia 10, o Des. Ernani Barreira, Presidente do Tribunal de Justiça, editou a Portaria Nº 1723, designando os integrantes da Comissão, que contará com representantes de diversos órgãos do TJ, além de representantes dos servidores e dos magistrados. A ACM será representada na Comissão pelos Juízes Marcelo Roseno e Ricardo Barreto, que estiveram presentes à reunião de instalação.
Durante sua intervenção, os representantes da ACM ressaltaram a importância da Comissão para assegurar a democratização interna do Poder Judiciário, afirmando o compromisso da ACM em contribuir efetivamente para que o colegiado tenha atuação relevante para a definição das prioridades orçamentárias, garantindo equilíbrio dos investimentos entre o primeiro e o segundo graus.
Marcelo Roseno propôs adequações na Portaria Nº 646/2010, para assegurar que a Comissão tenha reuniões ordinárias mensais para acompanhar a execução do orçamento e sugeriu que o trabalho do colegiado esteja alinhado com o atingimento das metas do planejamento estratégico do TJCE, como determina o art. 2º, § 3º, da Resolução Nº 70, do CNJ.
Após a reunião, Roseno afirmou que a magistratura, ao longo do processo histórico, teve contido seu desejo de participar da definição de prioridades orçamentárias do Poder Judiciário, o que faz com que a ACM encare como de vital importância a instalação e o fortalecimento da Comissão de Orçamento. ?Trata-se de uma colegiado que atuará de forma permanente e temos a certeza de que é fundamental fortalecê-lo nesse momento inicial, definindo suas atribuições de modo a potencializar seu desempenho, inclusive envolvendo todos os magistrados e servidores na elaboração da peça orçamentária?, concluiu.