Com o objetivo de garantir uma prestação jurisdicional mais célere, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu o Assento Regimental Nº 32/2010, aprovado em sessão do Tribunal Pleno.
O dispositivo legal acrescenta dois novos artigos ao Regimento Interno do TJCE, em cumprimento ao Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva na Justiça Estadual do Ceará, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro de 2009.
No último dia 9 de fevereiro, o CNJ publicou o documento, sugerindo modificações no Regimento Interno do TJCE, no que se refere à promoção de juízes de primeiro grau e à remoção de desembargadores entre câmaras.
De acordo com o Assento Regimental Nº 32, ficam acrescidos os artigos 20-A e 61-A ao Regimento Interno do TJCE. O primeiro determina que ?não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver os autos em seu poder além do prazo legal? e que a remoção de desembargadores de uma câmara para outra ou a promoção de magistrado de primeiro grau deverá ser precedida de parecer da Corregedoria Geral da Justiça sobre o cumprimento da exigência.
Já o artigo 61-A determina que não haverá redistribuição de processos em três ocasiões: ?no caso de remoção do desembargador para outra câmara?; ?ao assumir o desembargador cargo de direção?; e ?quando for dado substituto ao relator afastado?.
De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Hortênsio Augusto Pires Nogueira, para serem promovidos para entrâncias superiores, os juízes terão de apresentar certidão de que não têm processos conclusos com excesso de prazo. Por outro lado, não serão beneficiados aqueles que mantiverem processos parados em determinadas fases por prazo injustificado e superior ao que determina a legislação que regula o trâmite processual (Código do Processo Civil, Código do Processo Penal, Lei do Mandado de Segurança, entre outras leis).
Quando da remoção de um desembargador para outra câmara ou para assumir cargo de direção, a redistribuição dos processos se dará automaticamente. O juiz auxiliar explica que os novos membros da unidades julgadoras herdarão as ações da vaga que assumirem, o que também permitirá maior celeridade processual.
Como destaca o secretário geral do TJCE, José Osmar de Oliveira, o atendimento das recomendações pelo Poder Judiciário cearense se deu dentro do prazo concedido pelo CNJ.