04.09.2009 Política Pág.: 03
Segundo o deputado Heitor Férrer (PDT), o projeto de lei enviado pelo Executivo à Assembléia Legislativa, que trata de disciplinar a execução orçamentária e financeira das despesas de pessoal e encargos é inconstitucional. O parlamentar defende que a mensagem interfere na autonomia do Legislativo e do Judiciário quando impede, no âmbito dos órgãos desses poderes, a execução orçamentária e financeira da despesa de pessoal e encargos sociais não prevista na folha normal de pessoal.
Tal medida fica expressa no artigo primeiro do projeto de lei o que para o pedetista fere dispositivo da Constituição Federal que expressa a independência do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. “O poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira e isso (a mensagem) é interferência indevida do Executivo no Judiciário e também no nosso Poder, o Legislativo”, aponta.
Férrer disse não entender porque o Governo está enviando uma mensagem para disciplinar a execução orçamentária e financeira dos três poderes já que o Estado vive “cantando em verso e prosa que estamos nadando em dinheiro. Qual é a motivação de o senhor governador em encaminhar matéria vedando a execução orçamentária dos outros poderes? Estamos no limite prudencial?” questionou.
O parlamentar ainda pontuou que a mensagem veda despesas não previstas na folha normal de pessoal, mesmo as que venham através de sentenças judiciais, o que para ele não faz sentido, alegando que decisão judicial é para ser cumprida.
Coerente
Ele coloca que a medida mais coerente seria o governador procurar os presidentes dos poderes Legislativo e Judiciário para que os mesmos elaborassem matéria com o mesmo teor desta enviada pelo Executivo, destacando que a Assembléia, neste caso, não pode atender a um “capricho” do governador. Segundo o deputado, caso a mensagem seja aprovada como está, entrará com uma representação no Ministério Público Estadual e Federal arguindo sua inconstitucionalidade.
Já o líder do Governo na Casa, deputado Nelson Martins (PT), assegura que na mensagem não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, deixando claro que o Governo está apenas querendo estabelecer e regulamentar o que está na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2009. Ele também esclarece que o artigo primeiro do projeto não é nada mais do que está previsto na Constituição.