12.02.10
Negócios pág.07
O parcelamento do imposto não dá direito a desconto. Os próximos vencimentos ocorrem em 19 de março e 19 de abril
Quem optou por parcelar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), começa hoje o recolhimento do tributo, com as próximas parcelas vencendo nos dias 19 de março e 19 de abril. O parcelamento não dá direito a desconto, como para quem decidiu quitar o IPVA de uma única vez no último dia 29 de janeiro, e o valor das prestações não pode ser inferior a R$ 50,00.
Neste ano, 1,89 milhão de veículos serão tributados no Ceará. A previsão da Secretaria da Fazenda (Sefaz) é de uma arrecadação 11% superior à de 2009, alcançando os R$ 322,7 milhões. A expectativa de incremento vem com a ampliação da frota e com a medida de desoneração do imposto, o que deve repercutir na redução da inadimplência, que hoje é de 4,81%. Em 2010, todos os proprietários de veículos automotores do Estado pagarão menos IPVA. Dependendo do modelo e do ano de fabricação do carro, o desconto na base de cálculo, ou seja, o valor de venda do veículo, pode variar de 2% a até 50%, sendo que a redução média será de 20% em relação a 2009.
Recurso no IPTU
Após ter a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a majoração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) extinta pelo desembargador Francisco Gurgel Holanda, o Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação do Ceará (Secovi-CE) decidiu recorrer da decisão. A assessoria jurídica da entidade ainda discute a instância mais adequada para interpor o recurso judicial, mas cogita-se inclusive que a apelação seja encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Secovi discorda da sentença do relator da ADI. “De uma forma muito respeitosa, nós discordamos da decisão. A Constituição do Estado do Ceará diz que um sindicato que possui abrangência estadual pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O Secovi é sindicato, tem carta sindical, recebe contribuição sindical. Não se pode duvidar que o Secovi é um sindicato. No passado, o Secovi entrou com outras ADIs no mesmo tribunal e sua legitimidade nunca foi questionada. Esta foi uma decisão teratológica (absurda). Já fomos notificados da decisão e iremos recorrer”, afirmou Erinaldo Dantas, assessor jurídico da instituição.
Para o advogado, o Secovi é o maior interessado em barrar o aumento linear de 25%, 27,5% e 30% do tributo, de acordo com o valor do imóvel. “O Secovi é o sindicato das incorporadoras e dos condomínios, e esses associados são os que sofrem a incidência do imposto. Neste caso, temos mais legitimidade do que qualquer outra associação”, afirma Erinaldo, que completa: “a cidade está sendo vítima de uma majoração injusta, desproporcional e imoral. Não podemos perder tempo. Nosso interesse é recorrer na via que possibilite uma resposta no prazo mais curto possível”.