Representantes da ONG Instituto Vida de Responsabilidade Social impetraram nesta terça-feira (23/03), ação de Mandado de Segurança Coletivo solicitando que o Tribunal de Justiça do Ceará determine que seja mantido, por parte da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, o atendimento permanente das crianças de zero a seis anos em creches e pré-escola do município de Fortaleza.
Em dezembro de 2005, o Município de Fortaleza e o Governo do Estado firmaram, perante o Ministério Público, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em que o Município comprometeu-se a impulsionar, a partir de janeiro de 2006, o processo de municipalização das creches. Pelo TAC, o Município se comprometia ainda a ter sob sua gestão direta as creches a serem construídas.
De acordo com o coordenador geral da ONG, João Batista Gomes Mota, a prefeita não honrou com o compromisso assumido. “A nossa ONG tem 16 crianças que se encontram prejudicadas com essa situação e buscamos na Justiça uma solução para o problema”, diz Batista, que veio ao Tribunal dar entrada na ação acompanhado de várias mães do bairro presidente Kennedy.