Negócios Pág. 08 27.11.2009
OAB/CE classifica a mudança como “atentado à democracia” e “uma ousadia à Constituição Federal”
Fortaleza/Brasília. A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC dos precatórios com 338 votos a favor, 77 contra e 7 abstenções. A Proposta de Emenda à Constituição de nº 351/09 muda as regras para quitação de dívidas já reconhecidas pela Justiça, mas pendentes de pagamento. Estima-se que estados e municípios brasileiros devem R$ 100 bilhões em precatórios. Agora, a matéria segue para votação também em dois turnos pelo Senado. A PEC permite a estados e municípios limitarem o pagamento mensal de precatórios a percentuais de sua receita corrente líquida enquanto o valor total a pagar for superior aos recursos vinculados por meio desses índices. Alternativamente, eles poderão adotar, por 15 anos, cálculos semelhantes, em base anual, para encontrar os valores a pagar segundo o total de precatórios devidos.
Para os estados e o Distrito Federal, o percentual mínimo da receita direcionada aos precatórios será de 1,5% (regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e DF) ou 2% (Sul e Sudeste). No caso dos municípios, os percentuais mínimos serão de 1% (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) e 1,5% (Sul e Sudeste).
Metade desses recursos deverá ser usada no pagamento de precatórios em ordem cronológica, respeitadas as preferências daqueles de natureza alimentícia, de idosos e de portadores de doenças graves. A outra metade poderá ser destinada ao pagamento por meio de leilão de deságio ou por acordo direto com o credor.
O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB/CE), Amadeu Gomes de Barros Leal Filho, classifica a mudança como “um atentado à democracia” e “uma ousadia à Constituição Federal”. “Não se justifica que o próprio devedor estabeleça regras de pagamento”, ressalta o advogado.
Segundo o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a aprovação da proposta “deixa de luto o Estado democrático de Direito” no País. Para ele, ao permitir que não sejam pagos débitos públicos, incluindo os alimentícios, é “o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar”.
Britto sustentou ainda que a emenda constitucional que cria novos critérios para os precatórios, dá carta branca aos governantes para não pagá-los. Ele espera que a “lamentável” decisão da Câmara seja revertida no Senado Federal.