O direito de opinião é brilho democrático. Opinar para, por ex., o rádio-ouvinte, o telespectador e o leitor, requer o zelo de poucos! Muitos nem sabem, às vezes, sobre o que opinam. Walter Filho, promotor de Justiça, disse, em artigo neste espaço, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como “lei inútil” e a garantir a delinquência juvenil.
Os que estudamos o ECA, o sabemos lei à proteção, não a pessoa, mas aos direitos e interesses da criança e do adolescente. Direito à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação etc. Bastante, pois, para se o louvar, ainda mais porque a nova “doutrina da proteção integral”, agora ao ECA, põe isso tudo, afastados os preconceitos e a segregação de outrora.
Lei boa – decerto a aprimorar-se – sabe, no jovem, alguém em formação física e de personalidade. E quanto à violência juvenil, não se deve ir à distorção que encara o “discernimento” como o critério para a imputabilidade penal. Nossos moços, bem informados, não são insanos: sabem, desde criança, discernir o bem e o mal. O critério usado pelo constituinte foi social, cultural e político. Trata-se de opção política por exigência da realidade político-econômica do País. Carências, sobretudo. Ao lado, a falência do sistema penitenciário brasileiro.
É preciso não se confundir isso que fruto de política criminal, com impunidade, cujo material, por seus porquês, é da criminologia, onde, pois, desfilam o crime, sua natureza, seu autor, o jus puniendi e as chibatas daí… Reduzir a maioridade penal é combater o efeito, não a causa.
Sofro, também, revolta e o mais que a violência nos dá. Mas, por que culpar as águas pelo sinistro da barragem. Por que matar o boi para curá-lo do carrapato? Vale ir além da entrecasca, máxime quem, notável, fala e escreve aos outros!
Des. Francisco Gurgel Holanda
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