Fortaleza Pág. 03 15.01.2010
O juiz Luiz Bessa Neto, titular da Vara de Execuções Criminais, Corregedoria de Presídios e Habeas Corpus do Fórum Clóvis Beviláqua, afirma que não houve falha da Justiça na concessão da progressão para o regime semiaberto para Antônio Carlos dos Santos Xavier. Ele não passou pelo Exame Criminológico, que incluía a avaliação psicológica do preso antes do benefício.
“A Justiça apenas cimenta a vontade da norma. Eu não sou mais do que a lei“. O juiz explica que mudanças recentes na legislação penal liberaram a progressão de regime, mesmo no caso dos crimes hediondos, como o estupro, e fizeram com que o exame criminológico deixasse de ser obrigatório. Exigi-lo ou não depende do entendimento de cada juiz, de acordo com a responsabilidade de suas funções. Assim, por bom comportamento dentro do sistema penitenciário e por ter cumprido em regime fechado pelo menos dois quintos da pena, Xavier foi beneficiado.
O advogado criminalista, professor da Universidade de Fortaleza (Unifor)e presidente da comissão de defesa e assistência ao advogado da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE), José Armando da Costa Júnior, avalia que também é possível considerar que o acusado tenha algum tipo de doença mental. “Se houvesse a concretização dessa possibilidade, era o caso de ele não ter sequer sido condenado. O Direito admite a hipótese de absolver e aplicar contra ele uma medida de segurança.
“A pena ainda é mais severa. Ele fica internado num Hospital Psiquiátrico. A nossa legislação não admite a possibilidade da prisão perpétua. Se não aplicar a prisão correta para o criminoso, ele vai sair pior do que entrou. Talvez isso tenha acontecido nesse caso“. (LL)