A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que determinou ao Município de Pacajus convocar, nomear e empossar seis candidatos aprovados em concurso público. A decisão foi proferida nessa terça-feira (13/11).

De acordo com os autos, os candidatos se submeteram a processo seletivo em 2007, sendo aprovados dentro do número de vagas para a Guarda Municipal. Alegando que os cargos estariam sendo ocupados por comissionados, o grupo ingressou com ação na Justiça.

Após notificação, o ente público sustentou que a nomeação e a posse dos candidatos somente ocorrerão gradativamente, no decorrer do período de validade do concurso, “de forma a resguardar o interesse público”. Em dezembro de 2008, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacajus determinou a convocação, nomeação e posse dos aprovados.

Objetivando reformar a sentença, o Município interpôs apelação (nº 0001237-32.2008.8.06.0136) no TJCE. O recurso, no entanto, foi negado pela 7ª Câmara Cível. De acordo com o relator do processo, desembargador Francisco José Martins Câmara, as alegações do ente público merecem ser rejeitadas, por não possuírem fundamentação jurídica sustentável. “A nomeação foge do argumento da discricionariedade, passando a ser um ato vinculado, importando em ilegalidade o ato omissivo da Administração que não assegura o provimento dos cargos declarados vagos, ameaçando o princípio da eficiência”.

O desembargador afirmou ainda que “resta caracterizado o direito líquido e certo dos impetrantes à convocação, nomeação e posse no cargo para o qual foram devidamente classificados, dentro do número de vagas ofertadas”.

VOTO DE CONGRATULAÇÕES

Na mesma sessão, os integrantes da 7ª Câmara Cível aprovaram voto de congratulações para os desembargadores Luiz Gerardo de Pontes Brígido, Francisco Lincoln Araújo e Silva e Francisco Sales Neto, novos gestores do TJCE para o biênio 2013/2015.

O autor da proposição foi o desembargador Durval Aires Filho, que desejou que a união de todos os novos dirigentes “eleve o conceito da Justiça na sociedade cearense”.

A nova administração do Judiciário estadual foi eleita nessa segunda-feira (12/11), durante reunião do Tribunal Pleno. O desembargador Gerardo Brígido será o novo presidente da Corte de Justiça. Já Lincoln Araújo e Francisco Sales Neto serão, respectivamente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça. Os novos gestores serão empossados em janeiro de 2013 para mandato de dois anos.