26.02.2010 Opinião Ideias
Nem tudo que é legal é justo e, cá para nós, ironicamente as leis têm protegido muito mais os “fora da lei” do que o cidadão pacato e honesto. A letra de uma lei é morta, cabendo à autoridade competente dar vida a ela na sua interpretação, daí no nosso País jurisprudência valer mais do que a própria lei. Essa história, por exemplo, de não mostrar as caras dos marginais nos meios midiáticos, é simplesmente ridícula e contra a lógica do bom senso legal.
Os direitos humanos são utilizados no Brasil para defender criminosos, como, por exemplo: “O que é feito para amparar a família de uma pessoa vítima do assassinato?”
Outro exemplo é a presunção de inocência e da imagem preservada, que são largamente utilizadas para proteger os corruptos políticos ou marginais no País, baseando-se que estes são inocentes por, em média, até 20 (vinte) anos, quando se tem uma sentença judicial.
Outro forte exemplo deste mau uso é o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, cujas proteções são amplamente aplicadas para infratores e delinquentes, enquanto uma criança de família carente, ou até mesmo menores abandonados, não têm a devida assistência/proteção.
No nosso Estado, proibir a divulgação das caras dos bandidos é demagogia barata, chegando ao extremo de punir delegados de Polícia, os quais arriscam suas próprias vidas diariamente para combater o crime e a violência.
Essa proibição “legal” protege sim um estuprador, que após o crime fica circulando livremente em meio à sociedade, quando, por outro lado, tal proibição deixa essa sociedade desinformada da criminalidade, ferindo o direito da prevenção, obrigação e finalidade dos órgãos públicos. País do “faz de conta”.
Não tem mais pobreza, nem analfabetos, democracia plena, e por aí vai. Nunca na história do país de Alice vendeu-se tanto a ilusão de que não há mais a corrupção, agora pior, pois são denunciados, porém não punidos. PT saudações.
Reginaldo Hissa – Advogado, pós-graduado em Direito Processual Penal