Dez servidoras públicas do município de Piquet Carneiro, distante 332 km de Fortaleza, ganharam na Justiça o direito de receber salário mínimo. A decisão foi da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que confirmou a sentença proferida na Primeira Instância.
As servidoras atuavam no cargo de auxiliar de serviços gerais. Conforme os autos, algumas chegaram a receber R$ 62,75, referente ao pagamento do mês de novembro de 2000. Elas ajuizaram ação requerendo o recebimento de salário mínimo, na época, o equivalente a R$ 240. Em 2003, a ação foi julgada procedente, razão pela qual o município interpôs apelação (nº 2009.0027.0031-4/0) no TJCE.
O município alegou que o regime jurídico de trabalho que disciplina a vinculação dos servidores públicos com o Poder Público Municipal é de natureza estritamente estatutária, descabendo vincular seus vencimentos ao salário mínimo.
O relator do processo, desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão de 1º Grau. ?O fato de a remuneração das autoras ser inferior a um salário mínimo, conforme comprovam os documentos, configura nítida e grave ofensa a um direito social esculpido na Carta Magna, por força do art. 7º, IV, que estabelece o salário mínimo como piso remuneratório dos trabalhadores urbanos e rurais e, também, dos servidores públicos, nos termos do art. 39, parágrafo 3º, da constituição Federal?, afirmou o relator do processo.