14.07 opinião
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos desde a promulgação e, não obstante os inúmeros avanços conquistados através da lei, os desafios para a sua plena concretização são constantes. A lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo-lhes o gozo de direitos fundamentais inerentes à condição humana, assim como assegura as oportunidades completas para lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Reforça-se, nesta importante ocasião, o dever de todos ? família, comunidade, poder público ? para asseverar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estado brasileiro, muitas vezes, vem sendo omisso quanto ao seu papel de possibilitar o desenvolvimento sadio e harmonioso da juventude. Nas cidades, veem-se, em situação de vulnerabilidade social, jovens mendigando nos cruzamentos de ruas, abandonados, sujeitos à violência e à exploração sexual, dentre outras violações. O trabalho infantil ainda é uma dura realidade: 4,5 milhões de crianças e jovens, entre cinco e 17 anos de idade, ainda trabalham em todo o País, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio.
É certo que houve avanços: os conselhos tutelares ganharam corpo, foram criados vários equipamentos voltados ao bem-estar dos jovens e o Estado passou a adotar um novo olhar, mais humano, sobre esse público, através da reestruturação do arcabouço institucional sobre o tema. No entanto, ainda temos uma dívida enorme que só será quitada quando erradicarmos, de uma vez por todas, os males que afligem os jovens, ampliando-lhes o acesso à dignidade.