05.08.10
Até novembro, os estados de Rondônia, Santa Catarina e Paraíba deverão inaugurar Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contribuindo para a cumprimento da meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de implantar pelo menos uma unidade especializada em cada estado da Federação. O anúncio foi feito pela conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso a Justiça e Cidadania do CNJ, durante a solenidade de entrega do Prêmio ?Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha?, instituído pela Secretaria de Política para as Mulheres. Ela disse ainda que está em trativas com o Tribunal de Justiça de Sergipe para que a mesma medida seja adotada.
A solenidade foi realizada nesta terça-feira (3/8), no auditório do Conselho Federal da OAB, em Brasília, em comemoração ao 4º aniversário da Lei 11.340, sancionada pelo presidente Lula no dia 7 de agosto de 2006. A notícia foi dada também no plenário do CNJ, durante a sessão desta terça-feira, que recebeu a visita da juiza Andrea Pachá, ex-conselheira na gestão passada e que participou do evento como membro da comissão julgadora.
O prêmio foi criado para divulgar as práticas e experiências bem sucedias na implementação da Lei, seja por meio de ações que contribuem para o seu fortalecimento ou como forma de incentivar a sua correta aplicação. Participam da cerimônia, a ministra Nilcéa Freire, da SPM, e outras autoridades.
EF/MM
Agência CNJ de Notícias