06.07.2010
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou nesta terça-feira (06/07) quatro mensagens, três delas de autoria do Poder Executivo. A primeira delas foi a de nº 7.200/2010, que autoriza o Governo do Estado a criar o Programa de Prevenção e Combate ao Preconceito, Intimidação, Ameaça, Violência Física e/ou Psicológica originária do Ambiente Escolar (bullying) de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas do Ceará.
A mensagem de nº 7.203/2010 autoriza o Estado a vincular até 1% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para garantir o pagamento de obrigações contraídas por ele em contrato de Parceria público-privada nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei Estadual Nº 14.391, de 07 de julho de 2009.
Durante reunião extraordinária da CCJR, foi aprovada ainda a mensagem 7.205/10 que trata da abertura de créditos especiais de R$ 4 milhões para criar o Programa das Unidades de Atendimento Integradas ao Cidadão ? Programa Vapt-Vupt e a ação Vapt-Vupt com o propósito de estabelecer um novo padrão de atendimento aos serviços prestados pelo Governo do Estado na Casa do Cidadão.
Foi aprovado ainda o mérito da mensagem 05/2010, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Quadro III do Poder Judiciário de Estado. Segundo o relator da matéria, deputado Nelson Martins (PT), depois de ampla discussão na Assembleia Legislativa, onde a Procuradoria da Casa deu parecer favorável à mensagem, será articulada ainda nesta terça-feira (06/07) reunião com o desembargador Ernani Barreira.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é discutir com o presidente do Tribunal de Justiça as cinco reivindicações emendadas no processo por sugestão dos deputados e que geram despesas ou provocam mudanças administrativas no TJ.
Em seguida, na reunião das comissões conjuntas, o deputado Nelson Martins pediu prazo para negociar a mensagem sobre o bullying com outros parlamentares da Casa que sugeriram projetos semelhantes.
Já os deputados João Ananias (PCdoB) e Welington Landim (PSB) pediram vistas da mensagem que trata do Plano de Cargos dos servidores do Poder Judiciário. Conforme explicou Landim, os deputados terão 48 horas para devolver a matéria à Assembleia.
Na reunião extraordinária da CCJR, estiveram presentes os deputados José Sarto (PSB), presidente da Comissão; Nelson Martins; Welington Landim; João Ananias; Roberto Cláudio (PSB); Rômulo Coelho (PSB); Dedé Teixeira (PT); Ronaldo Martins (PRB) e Professor Teodoro (PSDB). A CCJR fará nova reunião nesta quarta-feira (07/07) às 15h.
MM/CG
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
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