15.03.10
?O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai debater nesta segunda-feira, a partir das 11 horas, no plenário do CNJ, a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para medir a efetividade da lei, o órgão elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais que será apresentado nesta segunda-feira e ficará disponível para receber sugestões dos juízes dos juizados especializados em violência doméstica e familiar por 30 dias. Faz parte do manual uma tabela processual unificada que vai garantir a uniformidade na coleta de informações sobre o andamento dos processos nos juizados.
?Dessa forma, vai ser possível ter um levantamento mais detalhado e fiel sobre os processos, inclusive das eventuais condenações?, afirmou a conselheira Morgana Richa que preside a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CN. Esse é o tema da IV Jornada da Lei Maria da Penha, que será aberta pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, no plenário do Conselho. O evento conta também com o apoio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça.
A palestra de abertura será proferida pela ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fará um ?Panorama da evolução jurisprudencial a partir da Lei Maria da Penha?.
MARIA DA PENHA
A Lei ? Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.340/2006 introduziu avanços significativos no combate à violência contra a mulher. A lei aumentou o tempo de prisão dos agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. A proteção às mulheres foi ampliada nos casos de violência física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.
(Site do CNJ)