14.04.10
A Associação Cearense de Magistrados (ACM) realizou sua primeira Assembleia Geral Ordinária de 2010 na última sexta-feira (09/04). Essa foi também a primeira Assembleia sob o comando da atual gestão. Durante a reunião, foram debatidas questões que preocupam os magistrados e aprovadas as contas da entidade relativas ao exercício de 2009.
Realizada no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), a Assembleia foi comandada pelo presidente da ACM, juiz Marcelo Roseno. Como a pauta da AGO incluía a apresentação de relatório de atividades e a prestação de contas do ano de 2009, sob responsabilidade da gestão anterior, o Presidente da ACM convidou à mesa seu antecessor no cargo, desembargador Ademar Mendes Bezerra, que narrou as principais atividades desenvolvidas no ano passado.
Dentre as realizações da Associação durante o ano de 2009, foi ressaltado o empenho na aprovação da Lei Estadual Nº 14.407, que re-estruturou o Poder Judiciário cearense. Com a nova lei, o número de juízes e desembargadores aumentou, e foi reduzido o percentual de escalonamento vertical dos subsídios, que passou de 10% para 5%, entre outros avanços.
Mesmo com a iniciativa do TJCE de elevar o escalonamento vertical para 6%, o Des. Ademar Bezerra enalteceu a postura da entidade, que foi ao CNJ para reverter a medida. Sobre o tema, o juiz Marcelo Roseno classificou como ?paradigmática? a vitória da ACM no Conselho Nacional de Justiça . Em fevereiro, o CNJ atendeu ao pedido da ACM e ainda estendeu a recomendação a todos os Tribunais de Justiça do País no sentido da impossibilidade de elevação do escalonamento nas hipóteses de revisão para mera recomposição de perdas inflacionárias. A mensagem do TJCE que acata essa decisão foi aprovada pela Assembleia Legislativa na última quinta-feira (08/04) e aguarda a sanção do governador Cid Gomes.
Finanças
A Secran, empresa que presta consultoria contábil à ACM, foi representada por Susi Lins Barbosa, que apresentou o balanço financeiro da Associação em 2009 e em janeiro deste ano, esclarecendo as dúvidas suscitadas. As contas foram aprovadas por unanimidade pela Assembleia.
INFORMES
O Presidente da ACM ainda apresentou informações acerca de matérias que estão sob o acompanhamento da entidade, dentre o quais o requerimento para pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que, segundo Roseno, está sob análise da Consultoria Jurídica do TJCE.
Na ocasião, ainda foi discutida a resolução nº. 106 do CNJ, que trata dos critérios de promoção por merecimento. Roseno afirma que a resolução ?pode representar um retrocesso para o sistema atualmente em vigor no TJ? ao aumentar a carga de subjetivismo à seleção. O Presidente da ACM informou que formulou requerimento à Presidência do TJ no sentido de que seja garantida a participação da magistratura de primeiro grau nos trabalhos que serão desenvolvidos para adequar as normas locais ao teor da Resolução 106.
Outro tema abordado foi a instalação de novas varas. A Lei Estadual 14.407 criou 79 novas varas no Estado, 40 delas já com a implantação autorizada desde 1º de janeiro deste ano. No entanto, o processo ainda não foi iniciado e as remoções e promoções necessárias têm menos chance de acontecer durante o período eleitoral. Várias saídas para o problema foram discutidas e devem ser levadas pela ACM à diretoria do TJCE.