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Presidente do TJCE apresenta relatório das ações desenvolvidas pelo Serviço de Precatórios

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, apresentou nesta quinta-feira (24/01), durante sessão do Órgão Especial, relatório contendo as principais ações desenvolvidas pelo Serviço de Precatórios.

No documento, foi ressaltada a assinatura do convênio nº 16/2011, firmado entre TJCE, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT – 7ª Região) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF – 5ª Região), além da nova composição dada ao Comitê Gestor das Contas Especiais, órgão auxiliar da Presidência.

Outra medida destacada foi a contratação, por licitação, de instituição bancária federal para abertura de contas destinadas ao pagamento de precatórios nos regimes especial e comum.

Ainda segundo o documento, com a coleta das informações relativas às dívidas do Estado do Ceará e dos municípios, foi possível conhecer o montante do débito de precatórios, cujo valor supera R$ 1.000.000.000,00. Outra ação ressaltada foi a publicação da lista de credores de todos os entes públicos devedores de precatórios, bem como a elaboração de norma administrativa para a quitação dos débitos.

O relatório destacou ainda reuniões com servidores e assessorias de gabinetes dos desembargadores integrantes do Órgão Especial para padronizar a expedição dos precatórios no 2º Grau e a utilização do Serviço de Automatização da Justiça (SAJ-ADM) no controle e tramitação dos autos de precatório.

A atualização do valor de todos os precatórios em trâmite no TJCE e o cálculo das parcelas anuais e mensais de responsabilidade dos entes públicos devedores, assim como o encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa, elevando o Serviço de Precatórios a Departamento e criando o Serviço de Cálculos, foram outras medidas destacadas.

A criação da página eletrônica do Serviço de Precatórios e a parceria com a Assessoria de Comunicação do Poder Judiciário cearense, que resultou na publicação de 44 matérias jornalísticas sobre o serviço, cujos acessos totalizaram177.756, também foram ressaltadas, e tiveram ampla repercussão na mídia local.