Legislação Internacional:
Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra mulher
Convenção interamericana para punir e erradicar a violência contra a mulher

Legislação Federal:
Lei Maria da Penha
Lei Carolina Dieckman
Lei Joanna Maranhão
Lei de Feminicídio
Lei de Importunação Sexual
Lei de Perseguição (Stalking)
Lei do Estupro
Notificação compulsória em caso de violência contra a mulher
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União
Lei do acompanhante
Confere nova redação ao art. 1.520 do Código Civil, para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil
Portaria nº 15 de 2017 – CNJ

Normativos:

Portaria nº 1116/2025 TJCE – Dispõe sobre a reinstituição do Grupo de Trabalho para a Implantação e Acompanhamento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica.

Resolução Órgão Especial nº 30/2025 – Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.

Resolução nº 128/2011 – Determina a criação das Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça
Resolução nº 08/2011 – Determina da criação da CEMulher no TJCE.
Portaria nº 15/2017 – Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 254/2018 – Institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Recomendação nº 102/2021 – Dispõe sobre adoção de protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança para o público feminino do Poder Judiciário, prevista também na Diretriz Estratégica n. 8 da Corregedoria para 2023.
Recomendação nº 128/2021 – Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.